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25 de Fevereiro de 2020

Entenda o que é o Marco Civil da Internet e quais mudanças trará para os usuários

O projeto de Lei 2126/11 foi aprovado no último dia 25/03/2014 na Câmara dos Deputados e depende apenas de aprovação no Senado e sanção presidencial.

Philipe Monteiro Cardoso, Advogado
há 6 anos

Entenda o que o Marco Civil da Internet e quais mudanas trar para os usurios

Caro leitor (a), você sabe do que se trata o projeto de Lei 2126/11? Caso nunca tenha ouvido falar, talvez você o conheça como Marco Civil da Internet. Lembrou? Você sabe o que isso acarretará e mudará nas normas de utilização da internet pelos usuários? O artigo de hoje visa esclarecer estes pontos, já que o Marco Civil da internet “teve seu primeiro passo dado”, para que suas normas possam surtir efeito, já que a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25/03/2014), por votação simbólica o referido projeto de lei.

Primeiramente, temos que relembrar a história e analisar a proposta da PL (projeto de lei) verificando quais garantias esta veio resguardar.

A iniciativa surgida no final do ano de 2009, é uma espécie de constituição para quem utiliza a internet, ditando normas, sanções e inicialmente, colocando o governo como uma espécie de administrador da rede. O projeto ganhou bastante força após a descoberta das práticas de espionagem utilizadas pelo governo Norte Americano contra o Brasil e outros países.

A proposta está sendo alvo de divergências políticas e de opinião, o grande receio é que com a aprovação desta lei, seja criada a censura a liberdade que existe e sempre existiu na utilização da rede, dando controle em excesso ao governo e possibilitando atos discricionários de privação de liberdade por parte deste.

Nestes 5 anos que a lei vem sendo discutida, o texto sofreu diversas alterações, sendo aprovada na câmara de forma menos controladora por parte do Governo, e mantendo a liberdade do usuário.

Segundo o Deputado Federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, os principais princípios deste são: privacidade, vigilância na web, internet livre, dados pessoais, fim da propaganda dirigida, liberdade de expressão, conteúdo ilegal e armazenamento de dados.

Mas o que muda em relação ao projeto original?

I) Armazenamento de dados

A principal medida adotada pelo Governo Brasileiro no Marco Civil, era a de prevenir a espionagem internacional, razão pela qual o projeto determinava que empresas de internet deveriam criar data centers no Brasil para que pudessem operar, esta norma obrigava estas empresas a manter os dados dos brasileiros em servidores nacionais, dificultando uma possível espionagem, tal medida afetava diretamente empresas como Google e Facebook, além de criar a polêmica sobre o controle destes dados pelo Governo Brasileiro, gerando grande discussão política e dividindo milhares de opiniões.

O projeto passou por alterações e na recente aprovação pela Câmara dos Deputados, deixou de existir esta exigência, permitindo que as empresas de internet continuem a armazenar os dados de Brasileiros em servidores estrangeiros.

II) Neutralidade

O objetivo de criar a neutralidade na rede visa impedir que provedores de internet possam ofertar serviços de conexões diferenciados, como a venda de um pacote que permite apenas o acesso a e-mails ou a rede sociais. Ou seja, limitando o uso geral de sua conexão. A neutralidade prevê que as empresas que fornecem o serviço de internet, sejam neutras em relação ao tráfego de dados, não podendo criar qualquer impedimento para que este usuário acesse qualquer conteúdo ou utilize qualquer serviço.

Neste ponto, a lei acertou em cheio, garantindo a liberdade de expressão e a utilização do serviço contrato da maneira que o usuário preferir, impedindo a prática comum de determinadas empresas que oferecem pacotes de assinatura de internet fazendo limitação no acesso para que o usuário usufrua somente do serviço A ou B..

III) Fim da propaganda dirigida

O texto do projeto de lei, proíbe a utilização da propaganda específica. Atualmente as empresas captam informações dos usuários quando ele faz pesquisas, marca que está frequentando determinado lugar, curte ou compartilha alguma informação, basicamente tudo que você faz na internet. Reparem que quando realizamos a busca por determinado produto, milhares de campanhas similares começam a aparecer? Isso se deve a estratégia de marketing adotada por estas empresas que comercializam os dados dos usuários por preços exorbitantes, tudo isto para oferecer a “campanha certa para o cliente certo”.

Esta decisão novamente atinge de forma direta tanto a Google como o Facebook, que possuem bases de dados com este tipo de informações dos usuários. A partir de agora estas empresas poderão apenas guardar os dados pelo período de seis meses, desde que este armazenamento esteja especificado no contrato aceito pelo usuário no momento da contratação do serviço.

Reitera-se aqui que o serviço não precisa ser pago, como no caso do Facebook que é gratuito.

IV) Da Requisição de Registros

De acordo com o artigo 17 e incisos, o projeto prevê que os dados referentes aos registros de conexões e acesso de informações, somente poderão ser requisitados e exibidos mediante ordem judicial fundamentada.

Estas informações poderão ser requeridas para a formação de provas em ações civis ou penais, desde que se prove os indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros e o período do qual se referem.

Resumindo: Quais os direitos do consumidor com a aprovação da Lei?

  • Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. Só ordens judiciais para fins de investigação criminal podem mudar isso;
  • Não suspensão de sua conexão, exceto em casos de não pagamento;
  • Manutenção da qualidade contratada da sua conexão;
  • Informações claras nos contratos de prestação de serviços de operadoras de internet, o que inclui detalhes sobre proteção de dados pessoais;
  • Não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet.
  • O Marco Civil estabelece que a guarda de registros seja feita de forma anônima. Ou seja, os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário.

Quem responde pelo conteúdo veiculado na rede?

  • Os usuários respondem pelo conteúdo que publicam.
  • Os provedores de acesso (responsáveis por oferecer o serviço de conexão à internet aos usuários) não podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por usuários.
  • Já os provedores de conteúdo – no caso, quem administra os sites da internet – só serão responsabilizados caso não acatem no prazo correto decisões jurídicas específicas de retirar do ar conteúdos gerados pelos usuários.

Apoio do criador

Recentemente foi divulgado em nota, o apoio de Tim Berners Lee conhecido como o “pai da internet”, ao projeto de lei brasileiro, onde ele afirma que o país deu um grande passo ao elaborar estas novas regras, tendo inclusive assumido o papel de liderança mundial nesta questão. Ele cita ainda países como a Austrália e Holanda que possuem leis similares ao Marco Civil Brasileiro e que possuem uma relação avançada entre usuário e internet.

O que falta para o projeto ser sancionado?

O projeto agora segue para o Senado e, em seguida, para a sanção presidencial, havendo aprovação no senado e aprovação presidencial, a Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

E o que você acha?

E você caro leitor? Qual sua opinião acerca do Projeto de Lei 2126/11? Seria está uma maneira do Governo controlar as informações do usuário ou apenas uma norma que visa tão somente garantir os direitos dos usuários?

Referências:

www.jb.com.br/pais/noticias/2014/03/25/câmara-aprova-marco-civil-da-internet/

http://terramagazine.terra.com.br/blogterramagazine/blog/2014/03/24/criador-da-web-voltaaapoiar-aprovacao-do-marco-civil-da-internet-no-brasil/

http://oglobo.globo.com/tecnologia/pai-da-web-apoia-marco-civil-da-internet-brasileira-8413946

http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/03/140219_marco_civil_internet_mm.shtml

http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2014/03/26/saiba-comoomarco-civil-da-internet-pode-afetarasua-vida.htm

https://www.epochtimes.com.br/perigos-marco-civil-internet-neutralidade-rede/#.UzQqBYWTLts

150 Comentários

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Pelo exposto, parece não ser aquele monstro que as mídias sociais andam mostrando, pelo contrário, até me parece uma boa iniciativa do governo, só basta saber se vai funcionar..... A propósito, ótimo texto! continuar lendo

Caro colega.

Primeiramente muito obrigado pelo seu comentário.

Em relação a questão que vem sendo amplamente divulgada e discutida, é em relação a como o projeto de lei nasceu. Inicialmente, o governo tinha um controle ao meu ver "exagerado" sobre as novas normas da internet . A lei foi alterada e hoje temos questões que realmente vão defender o usuário na rede.

Não achei nada de escandaloso que permita o poder Executivo cometer atos discricionários em relação a estas normas, ressaltando o fato de apenas uma ordem judicial poder fazer o levantamento de dados.

No mais obrigado e continue sempre acompanhando. continuar lendo

No texto, já afirmei sobre achar perigoso o texto do Art. 24 item I. No entanto, o que, as pessoas nas redes sociais mais temem é a ramificação, de por exemplo, do governo nos tribunais.

Depois, das decisões do Ministro Barroso, e do Teori e Rosa Weber sobre o mensalão, em que, devido os votos dos tais, as condenações antes certas, se tornaram em absolvição, evidente, que uma centelha de dúvida sobre isto, logo se torna um incêndio.

Afinal, não fica a sensação de que, se depender de ordem judicial, que os tribunais estão susceptiveis a favorecer as teses e mandos do Executivo? continuar lendo

Oi, Djonatan, não é somente sobre isso que a mídia desinforma e quer criar opiniões manipuladas. Por isso, temos que estar alertas e alertar também os amigos. continuar lendo

Olá Queiroz,

A questão da necessidade de Ordem Judicial é cristalinamente uma segurança que os usuários ganham em cima de seus dados, necessidade de ordem esta que foi alterada da lei, lembrando que o texto inicial permitia que uma simples reclamação removesse qualquer conteúdo no ar, um absurdo ao meu ver.

Agora em relação ao judiciário favorecer qualquer tese ou mando do Executivo é uma questão que não depende apenas da lei, já que tem toda questão política envolvida.

No mais obrigado por sua contribuição. continuar lendo

O alvoroço era contra as emendas/alterações que as Teles estavam fazendo lobby para impor a este projeto, com apoio de parte da bancada de oposição. O Marco Civil, como aprovado, era justamente o que todos que estavam preocupados queriam: a preservação da neutralidade, liberdade de expressão e privacidade. continuar lendo

Amigo, este "monstro" se da pela confusão que fizeram, por pessoas nas redes sociais que não liam as coisas, apenas um título e já saiam compartilhando.

Existiam duas versões do Marco CI, a que foi aprovada e a que foi modificada do texto original, esta última sim, era aquele "monstro"! continuar lendo

Me preocupa isto:

I – estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;

Conhecendo o que este governo tentou fazer com o CNDH, e, como tenta por tantas vias o controle social da mídia, esta parte do Marco Civil, aponta para um perigo, afinal, o que o PT entende por "governança multiparticipativa, transparente e democrática" não é exatamente o que eu penso e o que de fato é.

Um perigo! continuar lendo

Olá Caro Colega.

Bom dia.

Este salvo engano, sofreu alterações, trata-se do inciso I do artigo 19 da referida lei onde diz o seguinte:

I- estabelecimento de mecanismos de governança transparentes, colaborativos e democráticos, com a participação dos vários setores da sociedade

Eu também possui minhas opiniões e ressalvas quanto a determinados pontos da lei, inclusive tratando-se de uma proposta tão partidária como esta.

Sendo travestida ou não de interesses políticos, no geral o a proposta do projeto de lei é válida e como disse acima foi elogiada por vários especialistas da área. Ocorre, porém, que no Brasil determinados interesses políticos se sobrepõe ao interesse coletivo. E isso realmente é sempre sinal de alerta. continuar lendo

Philipe Monteiro Cardoso.

Tive o cuidado de ir ao site da câmara.gov.br e pegar o texto, que segundo o site, foi o texto aprovado na câmara.

Então, reforçando o "Salvo engano" irei procurar um outro link, que possa trazer o texto modificado. continuar lendo

Confirmando. Segundo o que leio no site da EBC (Empresa Brasileira de Comunicação) Ligada a Agência Brasil, que é ligada ao Governo Federal, informa que o texto do Art. 24 é o que de fato foi aprovado, e que fiz citação.

A alteração que fizeram foi em relação a neutralidade da rede, que, no texto anterior, dava poderes ao Executivo, por meio de decreto. Agora o texto remete as atribuições do Executivo na CF88. continuar lendo

Como já disse um colega á alguns dias atrás....O governo não gerencia nem a saúde e educação e quer gerenciar a Internet. continuar lendo

Ilton Tavares de Lima

Existe diferença entre a gestão dos recursos para a saúde, para a educação, e o que, se deseja gerir na internet. Não deixa de ser uma tentativa do governo querer, ao menos de forma obliqua, querer participar da governança da internet.

Se você reparar os órgãos governamentais, os mais bem equipados e mais eficientes são os órgãos ligados à arrecadação: receita federal, por exemplo.

Este mesmo governo é que é capaz de construir e manter uma enorme infraestrutura para num só dia receber milhões de transmissões de IR, não consegue fazer um sistema similar para quem deseja fazer inscrinção no ENEM, SISU etc, que o sistema fica lento, e indisponível. continuar lendo

Philipe Monteiro Cardoso.

Neste instante o Marco Civil ainda não é uma lei. Ainda não passou pelo Senado, e também, não foi sancionada ainda pelo Executivo.

Então, te pergunto: Neste momento, se algum comentário ofensivo aparecer aqui no JusBrasil, qual é o procedimento a ser tomaddo por parte do ofendido?

A regra vigente é esta: Fazer um B.O; apresentar este B.O ao administrador do JusBrasil; O delegado ou juiz, por meio do que estabelece a lei, solicitará ao Administrador do web services JusBrasil o IP e nome do Usuário cadastrado;

Com o número IP, irão localizar o ISP que o usuário está conectado; A este provedor, será encaminhado a papelada, e, ele, mediante a lei, terá que encaminhar o nome do seu cliente, seu endereço, e cópia do contrato que mantém com este cliente.

Ele será acionado na justiça. Tudo isto, com Marco Civil ou não, já é o que acontece. É o caminho a ser percorrido.

O Marco Civil, nesta questão aumenta o tempo para um ano, por que sabe, por que entendem, que, o prazo atual 90 a 180 de obrigação de manter os dados, é POUCO TEMPO para se encontrar um ofensor.

Esta exigência de Ordem Judicial já existe; já é assim que funciona; é assim que está estabelecido, e, não precisou do Marco Civil para assim funcionar. No site da PF até tem formulários para se denunciar crimes na internet. Funciona? Não sei! Mas, tá lá!

Outrossim, o que faltava não era um Marco Civil, mas, um ordenamento, uma lei que desse ao MP, e outros órgãos, competência para investigar, intentar,

Se alguém quiser, pode visitar o site da SaferNet Brasil que tem bom material explicativo, de como é que funciona agora, e que depois do Marco Civil, isto não mudará. O que dizem: Ah! faltava Ordenamento Jurídico; faltava lei para regulamentar. Já temos bastantes leis que tipificam os direitos e os deveres das partes.

Existem nas capitais, as delegacias especializadas em crimes cibernéticos. O Marco Civil não é ruim de todo, até tem equilibrio e perigos, mas, grande parte, é uma desnecessidade. É tanto que, há 4 vezes a informação: "na forma da lei", que, segundo entendo, é uma referência EXTERNA ao Marco Civil, e que, já é utilizada para regular, conter, legislar sobre o tema.

Só saberemos dos efeitos ou inocuidade do Marco Civil, após sua sanção continuar lendo

Devemos adotar o princípio básico de analisar cada artigo do projeto antes de aceitar as pressões das mídias e grupos de interesse. Tenho notado que muitos não estão se dando a trabalho de pesquisar sobre o assunto e acatando tudo o que lhes estão impondo como certo e repassando informações distorcidas. continuar lendo

Olá Jefferson.

Obrigado por seu comentário.

É isso que tento exatamente explicar com a publicação do referido artigo, analisar ponto a ponto e a importância mesmo que tardia de se regulamentar práticas no uso da internet.

No mais, obrigado por sua contribuição e continuemos o debate continuar lendo

Na minha opinião esse projeto é tudo, menos uma garantia de segurança para os usuários da internet. Eu não faço parte da política, mas para mim, enquanto o governo que estiver aí permanecer, nada quer foi feito ou aprovado vai atender os anseios da população de realmente, minha crítica não está em relação a pessoa da Dilma Roussef, e sim, as outras pessoas que estão por trás da "presidenta", a meu ver este marco civil da internet só vai servir para o governo ter controle pleno pelas operações realizadas na internet, pois, infelizmente, no Brasil a cada Lei que é aprovada sempre existe uma brecha que será usada contra população, por total falta de capacidade técno-jurídica dos deputados, senadores e vereadores que editam nossas leis, de modo que, continuo tendo restrições quanto a aprovação deste projeto, tomara que o senado tenha um pouco mais de bom senso e arquive de vez este projeto. continuar lendo

Olá Ricardo.

Obrigado por seu comentário.

A questão das aprovações de leis travestidas é de fato preocupante e há que ser discutido e que o povo fique antenado acerca destas "brechas" que elas possam vir a ter. Infelizmente sabemos como algumas coisas funcionam por aqui.

No mais, obrigado por sua contribuição e continuemos o debate continuar lendo

Arquivar o projeto de Marco Civil da internet? continuar lendo