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12 de Dezembro de 2018

Condomínio não pode impedir morador de ter um animal de estimação

Philipe Monteiro Cardoso, Advogado
há 3 anos

Condomnio no pode impedir voc de ter um animal de estimao


Caro leitor (a), o tema abordado hoje é de extrema relevância, pois cada vez mais as pessoas possuem animais de estimação, fieis companheiros, amigos inseparáveis e em muitos casos verdadeiros membros da família. O grande problema é que em alguns casos podemos passar por dificuldades ou até medo de ter um bichinho quando residimos em condomínios. Para tanto, vamos abordar neste artigo um pouco sobre a competência dos condomínios e seus limites de atuação, mais precisamente no que tange as implicações relacionadas aqueles que possuem animais.

Inicialmente, para compreender melhor a questão, temos que atentar que a função do condomínio, seja ele de casas, apartamentos ou lojas, é de regulamentar a área comum do prédio, não podendo, portanto, adentrar na área privativa, ou seja, na residência do proprietário.

Vale mencionar, que as regras funcionam também para locatários.

Importante mencionar, que mesmo que a proibição de animais esteja prevista na convenção condominial, está determinação será completamente NULA, uma vez que estaria violando o direito de propriedade e da liberdade individual de cada um em utilizar sua propriedade nos moldes de seus interesses.

Esta nossa afirmativa, encontra embasamento jurídico através da lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, onde em seu artigo 19, está previsto o seguinte:

Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

Encontramos embasamento ainda em nossa lei maior, a constituição federal de 88, onde em seu artigo , XXII, está expressa a garantia ao direito de propriedade.

Entretanto, os condomínios poderão em caso de previsão em convenção, regulamentar como os animais deverão ser mantidos na área comum, podendo ficar estabelecido por onde eles irão entrar e sair, os locais permitidos para circulação do mesmo (dentro da área comum), uso do elevador (social ou de serviço), limpeza dos dejetos e outras determinações sobre a forma que o animal utilizará a área comum em geral podendo inclusive ser arbitrada multa ao dono pelo descumprimento destas determinações.

Existe ainda hipóteses, em que o condomínio poderá intervir no direito de propriedade e até impedir a permanência de algum animal, ainda que dentro do imóvel do proprietário.

A fundamentação para estas hipóteses está contida no Art. 1277 do Código Civil. Vejamos:

Art. 1.277 do Código Civil de 2002 - O proprietário, ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

O que esta norma prevê, é o velho ditado conhecido por muitos, onde se diz que nosso direito acaba, quando começa o do próximo, e é exatamente isto que está previsto no artigo supracitado, onde os vizinhos prejudicados terão o direito de cessar os problemas causados pela propriedade vizinha.

Corroborando ainda com o que afirmamos, está o Art. 1.336 do Código Civil em que está previsto o seguinte:

“Art. 1.336. São deveres do condômino:(...)

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.”

Portanto através desta análise, chegamos à conclusão que o condomínio poderá intervir no direito do proprietário em ter um animal para cessar interferências que prejudiquem os demais moradores, estando entre estas inferências, o barulho alto (como latidos e outros criados pelos animais), onde será priorizado o direito ao sossego da coletividade, vale mencionar neste ponto, que não é proibido o latido dos cães desde que estes sejam moderados, assim como um apartamento pode produzir barulhos durante o dia com equipamentos eletrônicos, conversa de moradores, músicas e reuniões, seu cãozinho poderá latir sem problemas, respeitando sempre o bom senso e os horários mais delicados como a noite e madrugada, ou seja, a regra de se produzir barulho moderado vale tanto para você como para seu amigo.

Outra hipótese prevista, está nas interferências prejudiciais à segurança da coletividade, como por exemplo a obrigatoriedade de utilização de focinheiras, enquanto o animal circula nas áreas comuns permitidas, podendo a não utilização desta ser uma infração quanto ao direito comum a segurança e inclusive incidir multa caso esta esteja prevista.

O artigo por fim estabelece o direito de se preservar à saúde da coletividade, onde poderá ser exigido do dono a apresentação de vacinas, limpeza adequada do animal a fim de se evitar mal cheiro e em caso de doenças, não permitir a circulação do animal nas áreas comuns, inclusive para evitar a contaminação dos demais animais e seres humanos.

Portanto, caso seu animal não infrinja qualquer uma das três hipóteses (saúde, sossego e segurança), não poderá haver qualquer impedimento por parte do condomínio para lhe impedir de residir com seu amigo.

Importante mencionar ainda que embora estas regras não estabeleçam, é necessário sempre atentar para o uso do bom senso, para que exista um convívio saudável entre os condôminos e seus animais, e caso venha a ter qualquer problema de convivência com seu animal dentro do condomínio, não deixe de tentar resolver da forma mais pacífica possível e caso não seja possível, procure um Advogado com experiência para lhe auxiliar no seu caso.

Você tem dúvidas, sugestões, entre em contato diretamente com o autor através do email: philipe@cardosoadv.com.br.

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59 Comentários

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Quer ter animal que faça barulho compra um sítio, uma casa, uma fazenda. condomínios tem sua própria lei e contratos entre indivíduos que priorizam o convívio entre pessoas e o espaço comum, então se não consegue viver como os outros condôminos que não tem bichos, é importante fazer a escolha entre respeitar o contrato assinado e a vida em outro local continuar lendo

Sinto que os comentários até agora registrados são opiniões de pessoas amargas e mal amadas.
Concordo 100% na aplicação de multa aos condôminos infringentes e reincidentes em caso de desobediência às normas comuns.
Todavia, não é limitando o direito de propriedade que se consegue educar um indivíduo, mas lhe permitindo escolhas com responsabilidade. continuar lendo

Olá Cristiane,

Obrigado pelo seu comentário.

Concordo com sua posição, inclusive através da análise da legislação trazida no presente artigo, podemos ver claramente que o legislador autoriza inquestionavelmente que o proprietário tenha soberania dentro de seus bens, ressalvando entretanto o convívio com a coletividade. continuar lendo

Ter um animal de estimação é realmente lindo e maravilhoso (para os donos), moro em um prédio de apartamentos onde tem mais animais de quatro patas que de Duas patas (humanos).
Como disse: Ter um ser agradável deste de cia é bom demais (para os donos).
Eu não tenho , para não aborrecer ninguém (já tive quando morava em uma residencia com espaço (quintal) á vontade para os nossos amiguinhos de quatro patas.
Sofro e todos sofrem o mal do "bendito" barulho dos mesmos (latidos e uivos) durante o dia e a noite.
Cansado e desesperançoso porque alguém teve a infeliz ideia de........ através de lei, a permissibilidade de se ter animais em apartamentos, estarei mudando para o interior e morarei em uma casa com quintal, onde certamente não aborrecerei ninguém....terei o meu bichinho de estimação.( esse na foto que esta no meu colo pertence ao filho, o meu querido amiguinho Bob)
Sempre achei que o meu direito começa onde termina o dos outros e....vice versa!!
Com essa mania de as pessoas preferirem animais do que crianças que vivem em orfanatos á espera de adoções, cada vez mais proliferam animais em prédios de apartamentos.(acho que o pessoal amava o Presidente Figueiredo que dizia: "prefiro cavalos a gente?).
E o que mais vejo em redes sociais esta frase imbecil:" Prefiro bicho a gente", eu prefiro os dois, porque nem sempre o animal é" mansinho!, já fui mordido por um que era um "amor", rs.
Enfim aqui vai meus "pêsames" para quem mora em prédios de apartamentos!! rs
To indo pro mato, abraços a todos!! continuar lendo

Respeito sua opinião, mas você também deveria respeitar a dos outros.
E outra coisa ninguém tem obrigação de adotar criança dos outros.... continuar lendo

Claro Ana que eu respeito, felicidades com seu animalzinho de estimação!! abraço!! continuar lendo

Oi Ana, respeito a sua opinião:)
Eu faço parte do grupo de pessoas que dizem que, dependendo de quem é o ser humano, prefiro sim o animal. Não aguento mais me deparar com pessoas mal educadas, com crianças correndo pelo condomínio brigando e falando palavras de palavrão, não aguento mais pegar elevador, dar bom dia pra quem entrou, e este virar a cara. Enfim, respeito estas pessoas por optarem em ser mal educadas, e entre elas e o animal, prefiro o animal. continuar lendo

Em parte concordo com vc, morei em um apartamento onde o vizinho do andar de cima tinha tres cachorros que faziam barulho o dia e a noite inteira, quase impossível dormir com os cachorros correndo pelo apartamento, sem falar do mau cheiro onde eles usavam a varanda como banheiro e a urina descia pelo meu apto, demorou ele decidir mudar para uma casa e por último morei em outro prédio onde as vezes não conseguia sair do elevador devido ao cachorro do vizinho que se encontrava no corredor de acesso, os latidos incomodavam menos que o perigo de ser atacada.
O cachorro é amigo do dono, mas pode ser um perigo e um grande inconveniente para os vizinhos e nem todo mundo tem consciência de que está prejudicando os outros, porque para eles o seu cachorrinho é bonzinho, bonitinho, inofensivo, então acho que quem quer ter um cachorro de preferência more em uma casa isolada, já que é tão difícil compreender que minha liberdade acaba quando a do outro inicia. continuar lendo

Importante lembrar que os animais de estimação fazem parte da família moderna. Quem não gosta de um mimo quando chega em casa, e eles são os primeiros a nos receber com harmonia e carinho, estão sempre prontos para acalmar nosso estresse do dia a dia. Nada melhor que chegar em casa e encontra-los ali bem atras da porta aguardando nossa entrada. É impossível cogitar hipótese de não poder ter um verdadeiro amigo morando em condomínio! Amo esses amiguinhos de quatro patas! continuar lendo

Obrigado pelo seu comentário Elaine. Espero que o artigo tenha lhe ajudado. continuar lendo

"Nada melhor q chegar em casa e encontrá-los ali bem atras da porta aguardando nossa entrada"... Seria maravilhoso se não tivesse o outro lado da moeda, quando, os donos se ausentam, nenhuma culpa aos indefesos animais, ficam uivando, ou latindo, e para isto, não existe horario determinado, e lógico, o proprietario ausente, não dimensiona o incômodo, acha uma banalidade. Um acontecimento hilariante ocorreu em meu predio. Um condômino ao sair com seus três animais para passear, um dos pequeninos desprendeu-se da coleira e achou que o motor do portão da guarita era um poste e descarregou alí suas reservas hídricas acumuladas, resultando na queima da placa eletrônica do equipamento. O caso foi pra assembleia, pq o dono dos animais negou-se assumir o prejuízo, como na assembleia a maioria dos presentes era possuidor de animais, pode-se imaginar o resultado, ficamos no preju. Um outro dia, estava esperando o elevador na garagem, quando um condômino ao chegar de carro, ao abrir a porta, o "inofensivo" animalzinho saltou e partiu para me morder, por puro instinto de defesa reagi com um chute, sem atingi-lo, mas a confusão tava armada, é que a proprietária é uma procuradora e queria mover uma ação por maltratos ao animal. Relatei estes fatos banais, só pra se aquilatar os transtornos que os inofensivos e amados animais trazem à convivência do diaadia com os seres humanos que não fazem parte do convívio canino. continuar lendo

Hélio, sinto muito o ocorrido. As situações relatadas por vc não são admissíveis. Mas acho que vc não entendeu a matéria que trata justamente quando o dono educa o animal. Infelizmente ou felizmente, quem educa o animal é o próprio ser humano e o que vemos na prática é que, muitas vezes, os pais estão deixando de educar até os filhos, quem dirá um animal!
"Relatei estes fatos banais, só pra se aquilatar os transtornos que os inofensivos e amados animais trazem à convivência ...." Com esta frase dá a impressão que só o animal traz transtornos. Já ouvia falar no programa social Pêlo Próximo? Então, acredite. Vidas já foram salvas por animais. Pacientes que moram em hospitais e receberam visitas de cães (obviamente tudo organizado, num local preparado para tal fim) tiveram melhoras no quadro clínico.
Então animal não é sinônimo de transtornos. Digo que pessoas sim.
Os condôminos que não respeitam as regras, como deixar a criança jogar lixo pelo condomínio (o que é comum), deixar o cachorro fazer xixi onde não deve ou não recolher os dejetos do animal.....sim, estes condôminos causam transtornos. Eles não precisam ter um animal para, somente então, torna-se alguém que traga transtornos. Seria utopia acreditar que em condomínios que não possuem animais não há transtornos. Grande utopia! continuar lendo