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19 de Agosto de 2017

Alguns procedimentos do Juizado Especial Cível - Conciliação, instrução e publicação da sentença

Dr. Philipe Cardoso, esclarece alguns pontos principais sobre o procedimento do Juizado Especial Cível, como marcação de audiência, testemunhas, conciliação, instrução e publicação da sentença.

Philipe Monteiro Cardoso, Advogado
há 12 dias

Caro leitor (a), hoje quero esclarecer algumas das principais dúvidas que chegam até mim com uma frequência bastante comum. Quase que diariamente, clientes entram em contato com o escritório para que seja esclarecida algumas questões em relação ao trâmite do procedimento adotado nos juizados especiais cíveis.

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Então no objetivo de atingir muito mais pessoas, me dediquei a escrever este artigo na esperança de atingir o maior número de pessoas possíveis. Como de costume, publiquei o conteúdo aqui abordado no formato de vídeo, que pode ser conferido logo acima.

Durante o artigo, irei utilizar a abreviatura JEC algumas vezes, que significa nada mais que Juizado Especial Cível, a fim de proporcionar uma leitura mais dinâmica.

Para começarmos, o primeiro grande e importante detalhe, é que nas principais demandas de conhecimento propostas no âmbito dos juizados especiais cíveis, a data, hora e local da audiência são informadas logo após a distribuição do processo. Esta, é uma forma prevista no procedimento que tem o escopo de ser mais célere e desafogar as varas cíveis do nosso tribunal de justiça.

Então fica aqui nosso primeiro destaque, que logo que proposta a ação no juizado, muito provavelmente seu processo já possui data e hora da primeira audiência, que terá o escopo de conciliar as partes. Digo muito provavelmente, pois caso seja proposta uma execução de título, como o próprio procedimento prevê, não haverá audiência de conciliação.

Ato seguinte, é importante saber que o procedimento do JEC, irá prever inicialmente 02 audiências, sendo a primeira marcada no ato da distribuição do processo, sendo esta de conciliação e também uma segunda de instrução e julgamento, e é nesta segunda audiência que serão produzidas as provas do processo, como a inquirição de testemunhas caso haja no caso.

É importante mencionar, que existem casos em que a audiência de conciliação é convolada (transformada) em audiência de instrução e julgamento, onde tudo aconteceria apenas em 01 dia comparecendo ao fórum, sendo assim caso sua testemunha não esteja na data, seria necessário mencionar na ata da audiência, pedindo a necessidade de se agendar a audiência de instrução em outro momento, para que não haja prejuízo nas provas que seriam produzidas.

Portanto, aqui vai um conselho, as ações propostas no JEC, como dissemos, tem o escopo de adotar um procedimento célere, portanto se você pretende demandar nesta seara, importante ter o conhecimento da possibilidade de transformação da audiência de conciliação em instrução, sendo coerente levar a testemunha ainda que não seja ouvida naquela oportunidade, para não gerar prejuízo nas provas que você pretende produzir.

Logo após a audiência de instrução e julgamento, será designada uma data para leitura de sentença, que é o ato formal da publicação daquela sentença no JEC, a partir da data da leitura que passam a contar os prazos processuais para recursos, portanto não espere publicação em diário oficial ou intimação no sistema do tribunal de justiça, aqui para contagem de prazo, o início se dá na leitura ok?

Agora existem diversos casos em que a data da leitura, ou seja, a disponibilidade da sentença no portal do tribunal de justiça se dá momentos depois (com atraso) ou até antes daquela data designada.

Caso a sentença tenha sido disponibilizada antes da data da leitura, o prazo para contagem de prazo se dá somente na data da leitura, entretanto caso haja atraso e a sentença tenha sido disponibilizada após esta data, é necessário que haja a publicação da mesma em nome do advogado através de diário oficial ou mesmo intimação no portal eletrônico do tribunal. Caso a sentença esteja em atraso, recomendamos sempre as partes peticionarem no processo pedindo expressamente a intimação do advogado para recebimento daquela comunicação, a fim de se evitar transtornos por ausência de intimação da decisão pelo cartório.

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